O direito positivo  brasileiro admite a possibilidade  de invalidação de decisão judicial definitiva por meio da ação rescisória e da ação declaratória de nulidade insanável, também denominada querela nullitatis  insanabilis.

As hipóteses de desconstituição  da coisa julgada material por meio da ação rescisória estão delineadas – taxativamente  – no art. 485 do  Código  de Processo Civil e, quando  cuidar  de

 processo eleitoral, na alínea j do inciso I do art. 22 do Código Eleitoral. Referida disposição do Código  Eleitoral  deve  ser  interpretada  restritivamente,   haja  vista  que  a  previsão  da  ação rescisória é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional  da segurança jurídica.

De  outra  parte,  por  meio  do  ajuizamento  da  querela  nullitatis,   uma  sentença  poderá  ser invalidada, a qualquer tempo,  nas situações de revelia decorrentes  de ausência ou de defeito na citação; e de sentença proferida sem dispositivo  legal, sem assinatura do magistrado, ou exarada por quem não exerce ofício judicante ou atividade jurisdicional.

A relativização da coisa julgada é admissível, ao menos em tese, apenas nas situações em que se  evidencia  colisão  entre  direitos   fundamentais,   fazendo-se  uma  ponderação   dos  bens envolvidos,   com  vistas  a  resolver  o  conflito   e  buscar  a  prevalência  daquele  direito  que represente a proteção a um bem jurídico maior.

Nos autos, o acórdão que se pretende  anular obteve  a preclusão  máxima  em 6.11.2009, ou seja, antes de 28.5.2010, quando o Tribunal Superior Eleitoral firmou posicionamento  a respeito do prazo para ajuizamento de representação com base em doação de recursos acima do limite legal.

A fixação de jurisprudência  – argumento que fundamenta a pretensão do recorrido – não é fator capaz de invalidar, por meio da querela nullitatis,  acórdão proferido  em processo que tramitou dentro  da normalidade,  visto que não houve afronta ao devido  processo legal ou a qualquer outro direito fundamental.

De outra parte, não há falar nem mesmo em aplicação do princípio da fungibilidade,  de modo a receber  a ação declaratória  de  nulidade  como  ação rescisória,  uma  vez que,  no  processo eleitoral, somente cabe ação rescisória para desconstituir  decisão deste Tribunal Superior que examine o mérito de declaração de inelegibilidade.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, proveu os recursos.

Recurso Especial Eleitoral nº 9679-04/CE, rel. Min. Nancy Andrighi,  em 8.5.2012. 

» Informativo TSE - Nº 12 - Ano XIV - 2012